O que é LOA?

A L.O.A. é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas, em cada exercício financeiro. Compreende as metas e prioridades da administração pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2019.

Todos os anos, até o dia 15 de outubro, cumprindo o disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito encaminha para a Câmara, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, no qual se reúne todas as receitas e despesas consolidadas do Município pretende realizar no ano seguinte. Compete aos vereadores analisar, discutir e aprimorar a destinação dos recursos públicos contidos nesta peça orçamentária e efetivamente transformá-la em lei.

Qual objetivo?

O objetivo da audiência pública é recolher sugestões, ideias e propostas de todo e qualquer cidadão interessado em participar desse processo democrático, que servirá para aprimorar a qualidade dos investimentos no Município.

Quem pode participar?

Para participar e ter sua proposta registrada basta acessar a plataforma, seguir os passos indicados e cadastrar até três propostas dentro das áreas apresentadas, de acordo com os eixos temáticos de sua preferência.

No final, todas as ações indicadas passarão por análise dos técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e as priorizadas passam a compor o anexo de prioridades da LDO, já aprovada e, por conseguinte, à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Rua Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca, Prefeitura, Serra/ES, CEP 29176-439 - Telefone: (27) 3291-2000 - Espirito Santo
Política de Privacidade